Declaração de Retificação n.º 536/2017
Declara-se que o Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais do Município de Mafra, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2017, saiu com inexatidões, pelo que, pela presente declaração, se retificam.
Assim:
No artigo 9.º, onde se lê «3 - [...]» deve ler-se «2 - [...]».
No artigo 17.º, onde se lê «O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil dia seguinte à sua publicação [...]» deve ler-se «O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação [...]».
20 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
310655278