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Despacho 16440/2012, de 27 de Dezembro

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Sumário

Prorroga o prazo da utilidade turística prévia atribuída ao Inspira Flores Hotel, de 4 estrelas, a instalar no concelho do Porto. (Processo nº 15.40.1/13491)

Texto do documento

Despacho 16440/2012

Atento o pedido de prorrogação dos prazos da utilidade turística prévia atribuída ao Inspira Flores Hotel, com a classificação projetada de 4 estrelas, a instalar no concelho do Porto, de que é requerente a sociedade Hotel Palácio dos Ferrazes - Sociedade Hoteleira, S.A.;

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I.P., que considera estarem reunidas as condições para serem prorrogados os referidos prazos, decido:

Prorrogar o prazo de validade da utilidade turística prévia e para a abertura ao público do empreendimento por mais 36 (trinta e seis) meses.

A utilidade turística prévia atribuída ao Inspira Flores Hotel, passará a ser válida até 30 de novembro de 2015, devendo o estabelecimento abrir ao público antes do termo do prazo de validade da utilidade turística prévia.

30 de outubro de 2012. - A Secretária de Estado do Turismo, Cecília Felgueiras de Meireles Graça.

306506806

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/305785.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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