Aviso (extrato) 9112/2017, de 10 de Agosto
Exoneração do Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência
Aviso (extrato) n.º 9112/2017
Para os devidos e legais efeitos se torna público que, por meu despacho de 30 de junho de 2017, e de acordo com as competências que me são conferidas pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º do anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, foi exonerado das funções de Chefe de Gabinete, do Gabinete de Apoio à Presidência, o Dr. Miguel Luís Vieira Rego, com efeitos a 1 de julho de 2017, por motivo de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com esta Autarquia, na carreira/categoria de Técnico Superior (Ciências Sociais, área de História - variante de Arqueologia).
3 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Francisco José Caldeira Duarte.
310651924
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3057314.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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