Aviso (extrato) n.º 9111/2017
Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana
Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente do Município de Cabeceiras de Basto:
Torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que sob proposta da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto a Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto, na sua sessão ordinária de 30 de junho de 2017, aprovou por unanimidade, os Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana, da Vila de Cabeceiras de Basto, Vila de Arco de Baúlhe e Vila de Cavez.
Mais faz saber que, para efeitos do n.º 5 do artigo 17.º do citado Regime, os Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana, da Vila de Cabeceiras de Basto, Vila de Arco de Baúlhe e Vila de Cavez estão disponíveis para consulta no sítio da Internet do Município de Cabeceiras de Basto em www.cabeceirasdebasto.pt.
Para constar se publica o presente que irá ser afixado nos lugares públicos habituais.
17 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.
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