Deliberação (extrato) n.º 749/2017
Delegação de competências nos Diretores Executivos dos Agrupamentos dos Centros de Saúde - Candidaturas de projetos ao «Programa de incentivo à integração de cuidados e à valorização dos percursos dos utentes no Serviço Nacional de Saúde para 2017».
No uso da faculdade conferida pelo artigo 20.º, n.º 1, alínea t), do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, na redação atual, e em conformidade com o disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. (ARSA), deliberou, em reunião datada de 01.06.2017, delegar nos Diretores Executivos dos ACES - Agrupamentos de Centros de Saúde do Algarve, Sotavento - Dr.ª Arminda Luísa dos Santos Prates da Silva Varanda, Barlavento - Dr.ª Leonor Pera Nunes Bota, e Central - Dr.ª Gabriela Maria Ferreira Peixoto, serviços desconcentrados da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. (ARSA), criados pela Portaria 272/2009, de 18 de março, a competência para celebrar protocolos de colaboração cujo objeto são as candidaturas de projetos ao «Programa de incentivo à integração de cuidados e à valorização dos percursos dos utentes no Serviço Nacional de Saúde para 2017», com exceção da área dos rastreios e diagnóstico precoce.
18 de julho de 2017. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.
310651098
