1- Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
2- Nos termos do n.º 2 do artigo 6º daquele diploma, a designada fica autorizada a exercer a atividade docente em instituições do ensino superior.
3- Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de dezembro de 2012.
4- Publique-se no Diário da República e promova-se a respectiva publicitação na página electrónica do Governo.
30 de novembro de 2012. - A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Maria Teresa da Silva Morais.
ANEXO
Nota curricular
Miriam Cláudia de Sousa Silva e Afonso Brigas Data de Nascimento: 18 de outubro de 1974 Habilitações Literárias 2012 - Doutoramento em Ciências Histórico-Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aprovada por unanimidade, com distinção e louvor, com 18 (dezoito) valores, com dissertação subordinada ao tema "As relações de poder na construção do Direito da Família Português (1750-1910)".2003 - Mestrado em Ciências Histórico-Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 16 (dezasseis) valores, com tese subordinada ao tema "O Pensamento e Obra do académico Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel, Contributo para o conhecimento do Direito Comercial na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra".
1997 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com média final de 15 (quinze) valores.
Experiência Profissional Atividade Universitária mais relevante:
Desde Novembro de 2012 - Professora Auxiliar do mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Desde 2010 - Prestação de apoio jurídico no âmbito da violência doméstica na Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), ao abrigo de Protocolo celebrado com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Desde 2008 - Colaboradora do Instituto da Cooperação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Nos anos letivos de 2007/2008 e 2008/2009 foi oradora na Pós-Graduação - I e II Curso de Filiação, Adopção e Proteção de Menores (As respostas do Direito) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
De 2008 até 2011 - Bolseira da Fundação para a Ciência e Tecnologia, ao abrigo de projeto de doutoramento apresentado subordinado ao tema: "As relações de poder na construção do Direito da Família Português (1750-1910)".
Desde 2006 - Membro do Instituto de História do Direito e de Pensamento Político da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Desde 2003 - Assistente da disciplina de História do Direito Português, integrando o Grupo de Ciências Histórico-Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
De 2000 a 2003 - Assistente-Estagiária da disciplina de História do Direito Português, integrando o Grupo de Ciências Histórico-Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
De 1995 a 2000 - Monitora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo leccionado, no ano lectivo de 1995/1996, a disciplina de Direito Comunitário I e, de 1996 a 2000, Finanças Públicas I. Outras Faculdades No ano lectivo de 2007/2008 - Docente da disciplina de Noções Fundamentais de Direito, integrado no Curso de Infantaria na Academia Militar.
De 2004 a 2006 - Regente da disciplina de História do Direito Português da licenciatura em Direito da Universidade Moderna.
No ano lectivo de 1998/1999 - Assistente da disciplina de História do Direito Português da licenciatura em Direito da Universidade Internacional.
Atividade Extra-Universitária De 2004 a 2007 - Jurista do Gabinete Jurídico do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT).
De 2005 a 2006 - Formadora do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).
2004 - Conclusão do estágio de advocacia da Ordem dos Advogados, com inscrição desde essa data no Conselho Distrital de Lisboa.
De 2002 a 2004 - Jurista do Gabinete Jurídico da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), desempenhando funções de assessoria direta ao Conselho de Administração.
De 1998 a 2002 - Jurista da Assessoria Jurídica da Sub-Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), desempenhando funções de apoio direto ao Coordenador da Sub-Região de Saúde de Lisboa.
24052012