Declaração de Utilidade Pública
O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, associação de direito privado n.º 506512495, com sede na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo por objeto a investigação, o ensino e a divulgação das ciências jurídico-políticas e das ciências políticas, sociais, económicas ou outras com elas relacionadas, vem prestando, desde 2003, relevantes e continuados serviços à comunidade em geral na área do direito público e ciências associadas. Para tal, coopera com diversas entidades privadas e com a administração central.Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º DAJD/625/2012, do processo administrativo n.º 119/UP/2011 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 9162/2011, de 15 de julho de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, declaro a utilidade pública do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro.
Não obstante, a associação deverá ter em consideração que, enquanto os próprios associados forem remunerados a qualquer título pelo exercício da principal atividade a que esta se dedica, poderá estar em causa a atribuição das isenções fiscais previstas no artigo 11.º do CIRC.
30 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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