Em cumprimento do disposto na alínea d), n.º 1, artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi extinta a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, do trabalhador Edgar do Nascimento Gonçalves Soares Pereira, Assistente Operacional, por aplicação da pena disciplinar de despedimento, de acordo com a deliberação do Órgão Executivo de 03/07/2017, produzindo efeitos a 12 de julho 2017.
A pena foi-lhe aplicada por violação do dever geral de assiduidade, previsto na alínea i) do artigo 73.º da LTFP.
13 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Américo Jaime Afonso Pereira (Dr.).
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