Despacho 15992-B/2012, de 14 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 242/2012, 2º Suplemento, Série II de 2012-12-14.
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Data:
2012-12-14
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Delega competências do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, para celebrar o contrato de concessão de serviço público aeroportuário entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
Despacho 15992-B/2012
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2012, de 11 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 12 de dezembro de 2012, delego no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, a competência para celebrar, em minha representação, o contrato de concessão de serviço público aeroportuário entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A..
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de dezembro de 2012.
14 de dezembro de 2012. - O Ministro da Economia e do Emprego,
Álvaro Santos Pereira.
206605253
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/14/plain-305413.pdf ;
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