Despacho (extrato) n.º 6711/2017
Por meu despacho, de 5 de julho de 2017:
Doutor Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia - renovada, por novo período de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de abril, a comissão de serviço para desempenhar as funções de Consultor, nas áreas de planeamento e política legislativa da Direção-Geral da Politica de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 23 de julho de 2017. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
10 de julho de 2017. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
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