Despacho 15518/2012, de 5 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 235/2012, Série II de 2012-12-05.
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Data:
2012-12-05
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Determina que o processo de extinção do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (GGF), do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE), do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (GPEARI) e do Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação (MISI) reporta os seus efeitos a 1 de outubro de 2012.
Despacho 15518/2012
Considerando que se encontra concluído o processo de extinção do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (GGF), do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE), do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (GPEARI) e do Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação (MISI);
Considerando que se encontram explicitados os recursos patrimoniais e os recursos humanos que transitam para a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência e para a Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência;
Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido nos Decretos Regulamentares n.os 13/2012 e 19/2012, respetivamente de 20 e de 31 de janeiro, bem como aos demais procedimentos respeitantes ao processo de extinção previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro;
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, determino o seguinte:
O processo de extinção do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (GGF), do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE), do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (GPEARI) e do Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação (MISI) reporta os seus efeitos a 1 de outubro de 2012.
27 de novembro de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno
Paulo de Sousa Arrobas Crato.
206561238
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/05/plain-305171.pdf ;
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