Declaração-extracto 265/2012, de 4 de Dezembro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 234, de 04.12.2012, Pág. 38648
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Data:
2012-12-04
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Torna público ter o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por Despacho de 19 de novembro de 2011, declarado, a pedido da Câmara Municipal de Vila Real, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela de terreno (identificada em mapa e planta anexos) destinada à construção do Parque de Ciência e Tecnologia.
Declaração (extrato) n.º 265/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 19 de novembro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Vila Real, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original) A expropriação destina-se à "Construção do Parque de Ciência e Tecnologia".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001173-2012, de 14 de novembro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.004.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
22 de novembro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
206558841
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/12/04/plain-305138.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/305138.dre.pdf .
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