Declaração (extrato) n.º 264/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 15 de novembro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à construção do "Passeio Pedonal Guia-Guincho".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001036-2012, de 12/11/2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.032.09/DMAJ, daquela Direção-Geral.
21 de novembro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
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206557853
