Declaração (extrato) n.º 262/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 16 de novembro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Pombal, declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno com 132 m2 de área, sita no lugar de Samuel - Matos da Ranha, freguesia de Vermoil, a desanexar de um prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 16145 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Pombal sob o n.º 4907, propriedade de Rosa dos Santos, c.c. Mário de Oliveira, e identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à "Conclusão da Beneficiação/Alargamento da Rua da Arieira - Matos da Ranha - Vermoil - Pombal".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000434-2012, de 13 de novembro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.056.08/DMAJ, daquela Direção-Geral.
21 de novembro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
206558622
