Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 15 de novembro de 2012, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da AR - Águas do Ribatejo, EM, aprovou o mapa de identificação de parcela constante da IT n.º I-000993-2012, de 12 de novembro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução do "Subsistema de Saneamento de Salvador - Parreira", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.049.12/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de identificação de parcela
(ver documento original)
21 de novembro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Paulo Mauritti.
206557545
