Aviso (extrato) n.º 8637/2017
2.ª Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal do Porto
Fernando Paulo Ribeiro de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência que lhe foi delegada nos termos do n.º 18, do Ponto 1 da Ordem de Serviço n.º 1/58492/16/CMP, que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal, aprovou no dia 3 de julho de 2017, a 2.ª Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal do Porto (PDM).
A aprovação da alteração simplificada do Plano Diretor Municipal determinou a redefinição do uso do solo ocupado pelo imóvel sito às Ruas de Aníbal Cunha, Sacadura Cabral, Viela e Travessa da Carvalhosa, nos termos do n.º 2 do artigo 123.º do RJIGT, pelo que, com observância das regras do Plano Diretor Municipal do Porto foi alterada a qualificação do solo de "Área de Equipamento Existente" para "Área de Frente Urbana contínua Consolidada".
Assim, em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se no Diário da República a Planta de Ordenamento - Carta de Qualificação do Solo - bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou esta alteração.
5 de julho de 2017. - O Diretor Municipal da Presidência, Fernando Paulo Sousa.
Deliberação
Fernando Paulo Ribeiro de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, ao abrigo da competência delegada nos termos da O.S. n.º I/85080/15/CMP.
Certifico que, foi extraída da Minuta da Ata da Reunião da Assembleia Municipal do Porto, realizada no dia três de julho de dois mil e dezassete, a deliberação que a seguir se transcreve:
«"Ponto Dois" - Segunda Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal.
A Assembleia Municipal deliberou, aprovar a referida proposta com trinta e nove votos a favor e quatro abstenções.»
E por ser verdade, mandei passar a presente certidão, que assino e faço autenticar com o selo em branco em uso neste Município.
Direção Municipal da Presidência em cinco de julho de 2017. - O Diretor Municipal da Presidência, Fernando Paulo Sousa.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
40089 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_40089_1.jpg
40089 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_40089_2.jpg
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