Aviso (extrato) 8632/2017, de 2 de Agosto
Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Gondomar (CROAG)
Aviso (extrato) n.º 8632/2017
Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar:
Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 27 de junho de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 10 de maio de 2017, deliberou aprovar o "Regulamento do Centro de Recolha de Animais de Gondomar (CROAG).
O referido regulamento entra em vigor no quinto dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt.
3 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.
310635838
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3049703.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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