14 de novembro de 2012. - A Procuradora-Geral da República, Joana
Marques Vidal.
206531479
Despacho 14970/2012, de 21 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
- Fonte: Diário da República n.º 225/2012, Série II de 2012-11-21.
- Data: 2012-11-21
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Sumário
Designa para constituírem a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa o Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha e os Senhores Procuradores-Gerais Adjuntos, Drs. José Manuel de Morais dos Santos Pais e João Rodrigues do Nascimento Vieira.
Texto do documento
Nos termos do disposto no artigo 26.º, n.º 3 da Lei 30/84, de 5 de setembro, com as alterações posteriores, republicada pela Lei Orgânica 4/2004, de 6 de novembro, designo para constituírem a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa o Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha e os Senhores Procuradores-Gerais Adjuntos, Drs. José Manuel de Morais dos Santos Pais e João Rodrigues do Nascimento Vieira.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/11/21/plain-304892.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304892.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1984-09-05 -
Lei
30/84 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.
-
2004-11-06 -
Lei Orgânica
4/2004 -
Assembleia da República
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, e procede à sua republicação.
Aviso
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