2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de novembro de 2012.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da
Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Ana Catarina Veiga Correia.Data de nascimento - 22 de maio de 1981.
Nacionalidade - portuguesa.
Habilitações académicas:
Curso de Especialização Imigração, Migrantes e Asilo no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2009;
Pós-graduação em Direito da Saúde pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2009;
Pós-Graduação em Notariado e Registos pela Universidade Lusófona de Lisboa, em 2007;
Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2006;
Licenciatura em Direito, na menção de Ciências jurídico-comunitárias, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2005.
Experiência profissional:
Tem colaborado com o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, no XIX Governo Constitucional.
De fevereiro de 2008 a outubro de 2011 exerceu funções de assessoria na área internacional, dos assuntos europeus, no Alto Comissariado da Saúde.
De setembro de 2007 a fevereiro de 2008 exerceu funções de assessoria na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, na área da saúde pública e dos produtos farmacêuticos e dispositivos médicos.
Desenvolveu a sua atividade profissional em escritórios de advogados, desde 2005, com especial incidência nas áreas do direito administrativo, direito civil, direito da família, direito do trabalho, direito comercial e societário e direito penal.
Responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho criado junto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde para a transposição da Diretiva 2011/24/UE, relativa ao exercício de direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Responsável pela apresentação do tema «A Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços» no âmbito do Módulo 3 (Serviço Nacional de Saúde, Medicamento, Farmácia) do XII Curso de Pós-Graduação de Aperfeiçoamento em Direito do Consumo, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em janeiro de 2012.
Representante do Ministério da Saúde na Comissão Interministerial dos Assuntos Europeus.
Representante do Estado Português no Comité em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, da Comissão Europeia.
Membro efetivo da Comissão Nacional dos Direitos Humanos.
Membro de várias delegações ministeriais a sessões do Conselho Informal de Ministros da Saúde da União Europeia e do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO).
Agente do Estado Português no Processo C-255/09 («Incumprimento de Estado - Artigo 49.º CE - Segurança social - Restrição à livre prestação de serviços - Despesas médicas não hospitalares efetuadas noutro Estado-Membro - Não reembolso ou reembolso subordinado a autorização prévia»).
Participou como oradora na Conferência «Qualificações Profissionais e Empregabilidade na União Europeia - Desafios para os Enfermeiros», organizada pela Secção Regional do Norte da Ordem dos Enfermeiros, no dia 22 de setembro de 2012.
Participou como oradora no Seminário «Viver num contexto transfronteiriço:
custos e oportunidades», em Vigo, nos dias 21 e 22 de junho de 2010.
206527956
