2 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge
Barreto Xavier.
21262012
dre.tretas.org
2 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge
Barreto Xavier.
21262012
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Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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