Fixa o montante financeiro disponível e o número máximo de entidades a apoiar na modalidade de apoio pontual às artes.

Despacho 14800-B/2012

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 225/2006, de 13 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 196/2008, de 6 de outubro, e sob proposta fundamentada da Direção-Geral das Artes, determino o seguinte:

1 - Na modalidade de apoio pontual, prevista na subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 225/2006, de 13 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 196/2008, de 6 de outubro, para 2013, o montante financeiro disponível a conceder é de (euro) 800 000 e o número máximo de entidades a apoiar é de 45.

2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de novembro de 2012.

17 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge

Barreto Xavier.

21922012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-11-13 - Decreto-Lei 225/2006 - Ministério da Cultura

  Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes.

• 2008-10-06 - Decreto-Lei 196/2008 - Ministério da Cultura

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através do Ministério da Cultura e republica-o em anexo.