Fixa o montante financeiro disponível para os apoios diretos às artes em 2013 e o número máximo de entidades a apoiar na modalidade quadrienal, bienal e anual.

Despacho 14800-A/2012

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 225/2006, de 13 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 196/2008, de 6 de outubro, determino o seguinte:

1 - Na modalidade quadrienal, bienal e anual o montante financeiro disponível para os apoios diretos às artes em 2013 é de (euro) 5 350 000 e o número máximo de entidades a apoiar é de 78, distribuídos de acordo com a tabela proposta pela Direção-Geral das Artes, que se anexa e faz parte integrante deste despacho para todos os efeitos legais:

(ver documento original) 2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de novembro de 2012.

17 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge

Barreto Xavier.

21932012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-11-13 - Decreto-Lei 225/2006 - Ministério da Cultura

  Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes.

• 2008-10-06 - Decreto-Lei 196/2008 - Ministério da Cultura

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através do Ministério da Cultura e republica-o em anexo.