Abertura do período de discussão pública da 1.ª Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Águeda
Gil Nadais Resende da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), bem como do previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, que o Executivo Municipal, em reunião realizada a 18 de julho de 2017, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da 1.ª Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Águeda.
O período de discussão pública será de 15 dias, contados a partir do sexto dia após a data de publicação do aviso correspondente no Diário da República, estando os elementos que constituem e acompanham a proposta de 1.ª Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Águeda, disponíveis para consulta de todos os interessados no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), no edifício Paços do Concelho, em horário normal de serviço (das 9h00 às 16h30, de segunda a sexta-feira) e na página eletrónica da Câmara Municipal de Águeda em https://www.cm-agueda.pt/.
Todas as reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, com a devida identificação do assunto, devendo igualmente ser acompanhadas da identificação do munícipe, com sua residência completa e o número de contribuinte, podendo ainda ser remetidas para o endereço eletrónico presidente@cm-agueda.pt.
19 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Gil Nadais Resende da Fonseca.
610656177
