Nos termos do Despacho 5344/2017, de 31 de maio de 2017, do Inspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, Pedro Nuno Pimenta Braz, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2017, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego:
1 - Na Chefe de Divisão Patrimonial e Financeira, da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciada Carina Alexandra Gonçalves Pinto Anunciação, as competências a seguir indicadas, no âmbito da respetiva unidade orgânica, sem prejuízo do poder de avocação:
1.1 - Decidir a contratação e autorizar a realização das despesas inerentes aos contratos de locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas relativas ao próprio serviço até ao limite de 400,00(euro) (sem IVA), bem como, relativamente a esses contratos, as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar;
1.2 - Autorizar os processamentos até ao montante de 400,00(euro) (sem IVA);
1.3 - Relativamente ao pessoal afeto à DPF, autorizar as deslocações em serviço no território nacional em transporte fornecido pelos serviços ou transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril;
1.4 - Proceder à justificação e injustificação de faltas e ausências por parte dos trabalhadores em funções públicas da sua unidade orgânica.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2017.
3 de julho de 2017. - O Diretor de Serviços de Apoio à Gestão, Rui Manuel Costa dos Santos.
310625031
