de 1 de agosto
Primeira alteração à Lei 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à primeira alteração à Lei 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
Artigo 2.º
Alteração à Lei 90/2001, de 20 de agosto
O artigo 3.º da Lei 90/2001, de 20 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
1 - As mães e pais estudantes abrangidos pela presente lei cujos filhos tenham até 5 anos de idade gozam dos seguintes direitos:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
2 - As grávidas, as mães e os pais têm direito:
a) ...
b) ...
c) ...
d) A um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais.
3 - As mães e pais estudantes gozam de um regime especial de faltas, consideradas justificadas, para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de eventual hospitalização.
4 - (Anterior n.º 3.)»
Artigo 3.º
Aditamento à Lei 90/2001, de 20 de agosto
É aditado à Lei 90/2001, de 20 de agosto, o artigo 4.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 4.º-A
Avaliação e acompanhamento
Compete ao Governo, no âmbito da avaliação e acompanhamento da execução do disposto na presente lei:
a) Verificar o cumprimento da sua aplicação pelas escolas e instituições do ensino superior público;
b) Proceder ao levantamento do número de alunos que beneficiaram dos direitos nela consagrados, desde a sua publicação;
c) Elaborar um relatório sobre a realidade da gravidez precoce e da gravidez em jovens estudantes, com base nos elementos que anualmente resultem do previsto nas alíneas anteriores;
d) Estudar e implementar medidas de apoio social, designadamente no âmbito da ação social escolar, que garantam os necessários apoios económicos e sociais para que as mães e pais estudantes prossigam os seus estudos.»
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 9 de junho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 20 de julho de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 24 de julho de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
