17 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
19342012
Despacho 14129/2012, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
- Fonte: Diário da República n.º 211/2012, Série II de 2012-10-31.
- Data: 2012-10-31
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Sumário
Reconhece a Fundação Monte.
Texto do documento
No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho 10503/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de agosto de 2012, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Lei-Quadro das Fundações, Lei 24/2012, de 9 de julho, e do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil, com os fundamentos constantes das informações DAJD/482/2011 e DAJD/511/2012, que fazem parte integrante do processo administrativo n.º 33/FUND/2010-SGPCM, e verificando que os estatutos foram alterados por escritura publicada a 16 de outubro de 2012, reconheço a Fundação Monte.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/31/plain-304532.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304532.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-07-09 -
Lei
24/2012 -
Assembleia da República
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.
Aviso
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