Delegação de competências na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Areias, Sequeirô, Lama e Palmeira
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que entre o Município de Santo Tirso e a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Areias, Sequeirô, Lama e Palmeira, no dia 27 de junho de 2017, foram celebrados os seguintes contratos:
A) O contrato de delegação de competências que tem por objeto a gestão de equipamentos desportivos municipais situados naquela freguesia (campo de futebol de Areias e polidesportivos da Palmeira e da Lama), no ano de 2017, nas condições que constam do respetivo contrato de delegação de competências.
B) O contrato de delegação de competências que tem por objeto a realização das obras de pavimentação e drenagem de águas pluviais na Rua da Fonte, em Sequeirô, nas condições que constam do respetivo contrato.
Mais torna público que os referidos contratos encontram-se disponíveis, na íntegra, para consulta, no Edital 106 de 27/06/2017, afixado no edifício da câmara municipal, na sede da junta de freguesia da União das Freguesias de Areias, Sequeirô, Lama e Palmeira, e na Internet, no sítio institucional desta autarquia em www.cm-stirso.pt.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.
27 de junho de 2017. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
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