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Anúncio 129/2017, de 28 de Julho

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Sumário

Citação de Contrainteressados, 1.ª UO, Proc. 80/17.0BECBR

Texto do documento

Anúncio 129/2017

Ação administrativa: 80/17.0BECBR

Réu: Ministério da Justiça

Autor: António Manuel Nunes Marçal

Contrainteressado: Vítor Manuel Lopes Moura (e outros)

N/Referência: 004756969

Data: 06-06-2017

Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:

a) Ser anulado o ato administrativo de exclusão do Autor do movimento extraordinário de julho de 2016 praticado pela Direção Geral da Administração da Justiça que está sob a alçada do Ministério da Justiça, aqui Réu;

b) Ser praticado outro que o admita a esse mesmo movimento e o coloque num dos lugares para os quais concorreu, considerando a classificação mais elevada obtida nos dois cursos de acesso a técnico de justiça principal;

Caso assim não se entenda,

c) Ser condenada a DGAJ a reconhecer o direito aos funcionários aprovados no primeiro curso de acesso à categoria de técnico de justiça principal - julho 2006 - (e neste último - julho de 2016), acima de determinada nota, a terem preferência na colocação num próximo movimento em que ocorram promoções (em relação aos que apenas concorreram a este último curso de acesso), devido ao facto de terem ficado impossibilitados de concorrer em pelo menos 2 movimentos de oficiais de justiça (fevereiro e junho de 2011) por não ter havido promoções, período durante o qual era válido o curso de acesso à categoria de técnicos de justiça principal.

Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, serão citados para contestar, no prazo de 30 DIAS, a ação acima referenciada.

O prazo acima indicado é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminado em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

A citar:

Contrainteressados:

Vítor Manuel Lopes Moura

António Manuel de Oliveira Malheiro

José Miguel Pinto Queirós

Sónia Teresa Oliveira de Almeida

Mário Augusto Coelho Moreira

António Manuel Freitas Castro

Paula Cristina da Costa Osório Baptista

Luís dos Santos Canez

Hélio Cabral Cardoso

Josué Duarte Marques Ferreira

Maria Manuel Vicente Nunes

João Manuel Bucho Costa

Jorge Miguel Menaia Esteves

José Luís Rodrigues Escoval

Maria João Afonso Amaro Antunes

António Júlio Andrade Alves

António Gonçalves Fernandes

Luís Miguel Roque Nunes

Maria Teresa Santos Oliveira e Silva

Maria João Tobar Alexandre Duarte

Anabela Tavares Rufino

Joaquina Fernandes Gomes

Maria Armanda Silva Lopes Alves

Margarida Rosa Silva Machado Gomes

Ana Cristina Reis Amoroso Martinho

Maria Lúcia Tavares Realista de Matos

Otília Maria de Oliveira Malheiro Claro

Eliseu Paulo Serras Guia

Helena Maria Maio da Silva

Francisco António Pereira Pinto

Ana Isabel Faquinéu Pasadas Pires

Paula Maria Correia Tremoço Afonso

Sandra Maria Reis Costa

José Alcides do Couto Pereira

Jorge Vicente Vieira Fernandes Borges

Cláudio Nuno Camacho Pinto

Isabel Maria Miranda Monteiro Pereira

José Manuel Pereira Ramalho

Maria de Jesus Silva Guedes de Sá

Maria Natália de Araújo Pereira

Ana Cristina Inácio da Silva Campos

Paulo Joaquim de Almeida Azeredo

Maria Madalena Ferreira Mendes Teixeira

Maria Celeste Alves Ernesto

Rui Manuel Figueiredo Rodrigues

Domingos Sousa Moreira

Fernando Rui de Castro Lopes

Frederico Ferreira Wiborg de Carvalho

Carla Alexandra Esteves Gomes

Manuel Orlando Garcia Fernandes

Arménio Gaspar Vitorino Fraga Pinto

Prudência Maria Nunes Borralho Entradas

Rui César de Campos Gomes

Telma Maria dos Reis Dias Nunes

Helena Maria Sousa Henriques Figueiredo

Cristina Maria Costa Borges

António Manuel Rodrigues

Manuel António Henriques Maria

José de Melo Pereira Martins

Maria Cândida dos Reis Queirós

Maria Emília da Costa Vieira

José Deolindo Carvalho de Sousa

Paula Maria Carvalho Durães

Helder Manuel Calisto Rosado

João Carlos Figueiredo Cerveira

Lucília Maria Pacheco da Cruz Martins

António Augusto Figueiredo Mourão

Alzira Alves San Vicente

Maria Cristina Marques Félix de Abreu Ferreira

Maria Teresa Pereira Lopes

Luís Filipe Ferreira Borges

Álvaro José Almeida Reboredo

Walter Gilberto Saraiva Figueiredo

Carlos Alberto Carvalho de Matos

Carlos Manuel Ferreira Silva Ramos

Judite Maria dos Santos Ferreira e Teixeira

Mariano José Pereira da Silva

Luís Miguel Cruz Antas

Elsa de Jesus dos Reis Vicente Dias

José Inácio Pires Lopes

Maria da Glória rei Nunes Pires

Maria Helena Machado Pereira

Carlos Filipe Amaro Fernandes

Ermelinda América Neves Ferreira

Ana Maria Dias de Castro

Maria Carolina Pinto Reis Lopes Torres

Maria Amélia de Sousa Ribas

Avelino Ricardo Cerqueira Teixeira Bastos

Maria da Glória Emílio Castelo Lopes

Frontino Manuel Serra Dias

José Luís Pereira Ferreira

Maria Eugénia de Carvalho Pereira Vieira

Vítor José Taveira Malheiro

José Francisco Ribeiro Pinto

João Paulo Sampaio da Silva Saraiva de Menezes

Belamaria Barradas Pedro Fontes de Oliveira

Ana Luísa Rebelo Teixeira

Aldina Maria Monteiro Pereira

António Ferreira Pinto

João Miguel da Silva Pontes

Ida Maria da Mota Santos

Edite Maria da Cruz Rodrigues

Adélia Maria de Jesus Martins Delgado

Carla Alexandra de Pinho Oliveira

Mário Faleiro da Silva

Isabel Maria Monteiro Pedro

Leonilde Monteiro Cardoso Braga Barroso

Maria de Fátima Lopes Goulart Sant'Ana

Fernando José Ramires

Nuno Álvaro Luís Ascenso

José Manuel Teles Diniz

Maria José Paulo Flora Pimenta

Daniel Faustino Fernandes

Mário Jorge Furtado Sousa

Maria Elisa Gonçalves Martins Vieira

Fernanda da Conceição Cardoso de Oliveira

Ana Mafalda de Pinho Alves Gomes

Sara Cristina dos Santos Alves

Dalila Maria de Sousa Ferrão Andrade

Armando Jorge Almeida Pinto

Maria Manuela Campos Esteves Silvestre Pimenta

Maria Isabel Marques Rodrigues Lopes

Maria de Fátima Almeida dos Santos

Isabel Esperança Sarmento Gonçalves Fonseca Samões

Marco António Ramalho Fernandes

Lázaro João Matos

José António Palheta Serra

Lígia Maria Pinto de Mesquita Scarin

Luís Manuel da Silva Pires

Luís Filipe de Jesus Apolinário

Luís Manuel Ramos da Silva

Jacinta de Fátima Queiroga Santos Fernandes

Alzira Maria Sousa Marques dos Santos

Maria Cristina Teixeira Ribeiro

António Manuel Madeira Fragoso

Maria José Almeida de Abreu

Maria José Barradas dos Santos Alves

Maria Fernanda Nunes da Rocha Araújo

Alberto da Silva Pinto Rabaça

Ana Paula Oliveira Pereira

Henriqueta Rosa de Oliveira Rebelo de Andrade

Manuel José Teixeira Nogueira Machado

Maria do Sameiro Vilaça Martins

Luís Alberto Fernandes Palha Dias

Graça Maria Pinho Pereira Araújo

Maria Isabel Rodrigues Simões Venâncio

Isabel Valéria de Castro Varajão

Maria Adelina Lourenço Farinha Serra

Nino Miguel Fernandes Raleiras

Gisela de Oliveira Paulino

Arminda Rosa da Silva Pinheiro

Emília Maria Filipe Monteiro

Maria Inês Pacheco da Silva Neto Vieira

Maria de Fátima Gomes da Silva Duarte Caiano

Elisa Paula dos Santos de Sousa Alves

Rosa Teresa Pais Amante Figueiredo

António Augusto Vilela de Matos

Maria da Conceição Pires Pereira da Costa

Maria Artemisa Peixoto Justino

Francisco Renato da Silva Vieira Júnior

Maria João dos Reis Pires

Madalena da Conceição Ferreira da Silva

Helena Maria Oliveira Marques

Maria do Carmo Torrinha Rodrigues Ferreira Lima

Beatriz Sobral do Espírito Santo Almeida

Luísa Maria Matias Braga da Rocha Ferreira

José Martins

Tito Lívio Araújo Barrias

Maria Madalena Pereira Alves de Figueiredo

Laura Maria Mendes Dias

Luzia da Conceição Gomes Ferreira Palha

Maria de Fátima Valentim Martins Fernandes

Manuel António Duarte Semedo

Sandra Filipa Fontes Portal

6 de junho de 2017. - O Juiz de Direito, Tiago Afonso Lopes de Miranda. - O Oficial de Justiça, Carlos Santos.

310617653

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3045196.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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