Ação administrativa: 80/17.0BECBR
Réu: Ministério da Justiça
Autor: António Manuel Nunes Marçal
Contrainteressado: Vítor Manuel Lopes Moura (e outros)
N/Referência: 004756969
Data: 06-06-2017
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
a) Ser anulado o ato administrativo de exclusão do Autor do movimento extraordinário de julho de 2016 praticado pela Direção Geral da Administração da Justiça que está sob a alçada do Ministério da Justiça, aqui Réu;
b) Ser praticado outro que o admita a esse mesmo movimento e o coloque num dos lugares para os quais concorreu, considerando a classificação mais elevada obtida nos dois cursos de acesso a técnico de justiça principal;
Caso assim não se entenda,
c) Ser condenada a DGAJ a reconhecer o direito aos funcionários aprovados no primeiro curso de acesso à categoria de técnico de justiça principal - julho 2006 - (e neste último - julho de 2016), acima de determinada nota, a terem preferência na colocação num próximo movimento em que ocorram promoções (em relação aos que apenas concorreram a este último curso de acesso), devido ao facto de terem ficado impossibilitados de concorrer em pelo menos 2 movimentos de oficiais de justiça (fevereiro e junho de 2011) por não ter havido promoções, período durante o qual era válido o curso de acesso à categoria de técnicos de justiça principal.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, serão citados para contestar, no prazo de 30 DIAS, a ação acima referenciada.
O prazo acima indicado é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminado em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A citar:
Contrainteressados:
Vítor Manuel Lopes Moura
António Manuel de Oliveira Malheiro
José Miguel Pinto Queirós
Sónia Teresa Oliveira de Almeida
Mário Augusto Coelho Moreira
António Manuel Freitas Castro
Paula Cristina da Costa Osório Baptista
Luís dos Santos Canez
Hélio Cabral Cardoso
Josué Duarte Marques Ferreira
Maria Manuel Vicente Nunes
João Manuel Bucho Costa
Jorge Miguel Menaia Esteves
José Luís Rodrigues Escoval
Maria João Afonso Amaro Antunes
António Júlio Andrade Alves
António Gonçalves Fernandes
Luís Miguel Roque Nunes
Maria Teresa Santos Oliveira e Silva
Maria João Tobar Alexandre Duarte
Anabela Tavares Rufino
Joaquina Fernandes Gomes
Maria Armanda Silva Lopes Alves
Margarida Rosa Silva Machado Gomes
Ana Cristina Reis Amoroso Martinho
Maria Lúcia Tavares Realista de Matos
Otília Maria de Oliveira Malheiro Claro
Eliseu Paulo Serras Guia
Helena Maria Maio da Silva
Francisco António Pereira Pinto
Ana Isabel Faquinéu Pasadas Pires
Paula Maria Correia Tremoço Afonso
Sandra Maria Reis Costa
José Alcides do Couto Pereira
Jorge Vicente Vieira Fernandes Borges
Cláudio Nuno Camacho Pinto
Isabel Maria Miranda Monteiro Pereira
José Manuel Pereira Ramalho
Maria de Jesus Silva Guedes de Sá
Maria Natália de Araújo Pereira
Ana Cristina Inácio da Silva Campos
Paulo Joaquim de Almeida Azeredo
Maria Madalena Ferreira Mendes Teixeira
Maria Celeste Alves Ernesto
Rui Manuel Figueiredo Rodrigues
Domingos Sousa Moreira
Fernando Rui de Castro Lopes
Frederico Ferreira Wiborg de Carvalho
Carla Alexandra Esteves Gomes
Manuel Orlando Garcia Fernandes
Arménio Gaspar Vitorino Fraga Pinto
Prudência Maria Nunes Borralho Entradas
Rui César de Campos Gomes
Telma Maria dos Reis Dias Nunes
Helena Maria Sousa Henriques Figueiredo
Cristina Maria Costa Borges
António Manuel Rodrigues
Manuel António Henriques Maria
José de Melo Pereira Martins
Maria Cândida dos Reis Queirós
Maria Emília da Costa Vieira
José Deolindo Carvalho de Sousa
Paula Maria Carvalho Durães
Helder Manuel Calisto Rosado
João Carlos Figueiredo Cerveira
Lucília Maria Pacheco da Cruz Martins
António Augusto Figueiredo Mourão
Alzira Alves San Vicente
Maria Cristina Marques Félix de Abreu Ferreira
Maria Teresa Pereira Lopes
Luís Filipe Ferreira Borges
Álvaro José Almeida Reboredo
Walter Gilberto Saraiva Figueiredo
Carlos Alberto Carvalho de Matos
Carlos Manuel Ferreira Silva Ramos
Judite Maria dos Santos Ferreira e Teixeira
Mariano José Pereira da Silva
Luís Miguel Cruz Antas
Elsa de Jesus dos Reis Vicente Dias
José Inácio Pires Lopes
Maria da Glória rei Nunes Pires
Maria Helena Machado Pereira
Carlos Filipe Amaro Fernandes
Ermelinda América Neves Ferreira
Ana Maria Dias de Castro
Maria Carolina Pinto Reis Lopes Torres
Maria Amélia de Sousa Ribas
Avelino Ricardo Cerqueira Teixeira Bastos
Maria da Glória Emílio Castelo Lopes
Frontino Manuel Serra Dias
José Luís Pereira Ferreira
Maria Eugénia de Carvalho Pereira Vieira
Vítor José Taveira Malheiro
José Francisco Ribeiro Pinto
João Paulo Sampaio da Silva Saraiva de Menezes
Belamaria Barradas Pedro Fontes de Oliveira
Ana Luísa Rebelo Teixeira
Aldina Maria Monteiro Pereira
António Ferreira Pinto
João Miguel da Silva Pontes
Ida Maria da Mota Santos
Edite Maria da Cruz Rodrigues
Adélia Maria de Jesus Martins Delgado
Carla Alexandra de Pinho Oliveira
Mário Faleiro da Silva
Isabel Maria Monteiro Pedro
Leonilde Monteiro Cardoso Braga Barroso
Maria de Fátima Lopes Goulart Sant'Ana
Fernando José Ramires
Nuno Álvaro Luís Ascenso
José Manuel Teles Diniz
Maria José Paulo Flora Pimenta
Daniel Faustino Fernandes
Mário Jorge Furtado Sousa
Maria Elisa Gonçalves Martins Vieira
Fernanda da Conceição Cardoso de Oliveira
Ana Mafalda de Pinho Alves Gomes
Sara Cristina dos Santos Alves
Dalila Maria de Sousa Ferrão Andrade
Armando Jorge Almeida Pinto
Maria Manuela Campos Esteves Silvestre Pimenta
Maria Isabel Marques Rodrigues Lopes
Maria de Fátima Almeida dos Santos
Isabel Esperança Sarmento Gonçalves Fonseca Samões
Marco António Ramalho Fernandes
Lázaro João Matos
José António Palheta Serra
Lígia Maria Pinto de Mesquita Scarin
Luís Manuel da Silva Pires
Luís Filipe de Jesus Apolinário
Luís Manuel Ramos da Silva
Jacinta de Fátima Queiroga Santos Fernandes
Alzira Maria Sousa Marques dos Santos
Maria Cristina Teixeira Ribeiro
António Manuel Madeira Fragoso
Maria José Almeida de Abreu
Maria José Barradas dos Santos Alves
Maria Fernanda Nunes da Rocha Araújo
Alberto da Silva Pinto Rabaça
Ana Paula Oliveira Pereira
Henriqueta Rosa de Oliveira Rebelo de Andrade
Manuel José Teixeira Nogueira Machado
Maria do Sameiro Vilaça Martins
Luís Alberto Fernandes Palha Dias
Graça Maria Pinho Pereira Araújo
Maria Isabel Rodrigues Simões Venâncio
Isabel Valéria de Castro Varajão
Maria Adelina Lourenço Farinha Serra
Nino Miguel Fernandes Raleiras
Gisela de Oliveira Paulino
Arminda Rosa da Silva Pinheiro
Emília Maria Filipe Monteiro
Maria Inês Pacheco da Silva Neto Vieira
Maria de Fátima Gomes da Silva Duarte Caiano
Elisa Paula dos Santos de Sousa Alves
Rosa Teresa Pais Amante Figueiredo
António Augusto Vilela de Matos
Maria da Conceição Pires Pereira da Costa
Maria Artemisa Peixoto Justino
Francisco Renato da Silva Vieira Júnior
Maria João dos Reis Pires
Madalena da Conceição Ferreira da Silva
Helena Maria Oliveira Marques
Maria do Carmo Torrinha Rodrigues Ferreira Lima
Beatriz Sobral do Espírito Santo Almeida
Luísa Maria Matias Braga da Rocha Ferreira
José Martins
Tito Lívio Araújo Barrias
Maria Madalena Pereira Alves de Figueiredo
Laura Maria Mendes Dias
Luzia da Conceição Gomes Ferreira Palha
Maria de Fátima Valentim Martins Fernandes
Manuel António Duarte Semedo
Sandra Filipa Fontes Portal
6 de junho de 2017. - O Juiz de Direito, Tiago Afonso Lopes de Miranda. - O Oficial de Justiça, Carlos Santos.
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