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Despacho 14123/2012, de 31 de Outubro

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Sumário

Exonera do cargo de assessor da Casa Civil do Presidente da República David Justino e nomeia-o consultor da mesma Casa.

Texto do documento

Despacho 14123/2012

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, exonero, a seu pedido, do cargo de assessor da Casa Civil do Presidente da República o professor associado com agregação em Sociologia David Justino, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2012, nomeando-o, com efeitos a partir da mesma data, consultor da mesma Casa, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 100 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

19 de outubro de 2012. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco

Silva.

206481623

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/31/plain-304518.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304518.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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