19 de outubro de 2012. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco
Silva.
206481623
Despacho 14123/2012, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência da República - Gabinete do Presidente
- Fonte: Diário da República n.º 211/2012, Série II de 2012-10-31.
- Data: 2012-10-31
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Sumário
Exonera do cargo de assessor da Casa Civil do Presidente da República David Justino e nomeia-o consultor da mesma Casa.
Texto do documento
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, exonero, a seu pedido, do cargo de assessor da Casa Civil do Presidente da República o professor associado com agregação em Sociologia David Justino, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2012, nomeando-o, com efeitos a partir da mesma data, consultor da mesma Casa, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 100 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/31/plain-304518.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304518.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
Ligações para este documento
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