Torna público que, por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, foi declarada de utilidade pública a expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, destinada ao "Alargamento da Estrada Municipal n.º 503-1 (Av. Jean Tyssen), em Oliveira do Arda - Raiva", no município de Castelo de Paiva.

Declaração (extrato) n.º 229/2012

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 18 de outubro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original) A expropriação destina-se ao "Alargamento da Estrada Municipal n.º 503-1 (Av. Jean Tyssen), em Oliveira do Arda - Raiva".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000926-2012, de 18 de setembro de 2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.019.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.

24 de outubro de 2012. - A Subdiretora-Geral, Sónia Ramalhinho.

(ver documento original)

206481875

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.