Declaração-extracto 228/2012, de 30 de Outubro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 210, de 30.10.2012, Pág. 35735
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Data:
2012-10-30
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 18 de outubro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública da expropriação de um prédio destinada à «Reabilitação do prédio denominado "Fábrica Confiança"».
Declaração (extrato) n.º 228/2012
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 18 de outubro de 2012, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública da expropriação do prédio a seguir referenciado e identificado na planta anexa:
(ver documento original) A expropriação destina-se à «Reabilitação do prédio denominado "Fábrica Confiança"».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000810-2012 e I-000911-2012, de 08/08/2012 e 13/09/2012, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.028.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
23 de outubro de 2012. - A Subdiretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
(ver documento original)
206481064
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/30/plain-304464.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/304464.dre.pdf .
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