Despacho 81/90, de 27 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 172, de 27.07.1990, Pág. 8331
- Data: 1990-07-27
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Sumário
Fixa o montante do subsídio de fixação a atribuir, a partir de 01.01.1990, ao magistrados judiciais e do Ministério Público que exerçam funções nas Regiões dos Açores e da Madeira, e aí não disponham de casa própria.
Aviso
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