3 de outubro de 2012. - O Procurador-Geral da República, Fernando
José Matos Pinto Monteiro.
206470907
Despacho 13913/2012, de 25 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
- Fonte: Diário da República n.º 207/2012, Série II de 2012-10-25.
- Data: 2012-10-25
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Sumário
Determina que seja seguida e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público a doutrina do Parecer n.º 33/2011, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 26 de janeiro de 2012 - questão da representação do Estado no âmbito dos processos de injunção instaurados contra os serviços da Administração direta do Estado. -
(Processo n.º 33/2011)
Texto do documento
Nos termos do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, alínea b) e 42.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, determino que seja seguida e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público a doutrina do Parecer 33/2011, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 26 de janeiro de 2012.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/25/plain-304380.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/304380.dre.pdf .
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