Despacho 13913/2012, de 25 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
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Fonte: Diário da República n.º 207/2012, Série II de 2012-10-25.
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Data:
2012-10-25
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Secções desta página::
Determina que seja seguida e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público a doutrina do Parecer n.º 33/2011, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 26 de janeiro de 2012 - questão da representação do Estado no âmbito dos processos de injunção instaurados contra os serviços da Administração direta do Estado. -
(Processo n.º 33/2011)
Despacho 13913/2012
Nos termos do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, alínea b) e 42.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, determino que seja seguida e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público a doutrina do
Parecer 33/2011, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 26 de janeiro de 2012.
3 de outubro de 2012. - O Procurador-Geral da República, Fernando
José Matos Pinto Monteiro.
206470907
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