Despacho (extrato) n.º 6520/2017
Por meu despacho, de 4 de julho de 2017:
Designo como encarregada da proteção de dados, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), a Mestre Inês Oliveira Andrade de Jesus, Consultora nas áreas de Planeamento e Política Legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça desde 1 de maio de 2013.
4 de julho de 2017. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
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