Declaração (extrato) 54/2017, de 27 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 144/2017, Série II de 2017-07-27.
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Data:
2017-07-27
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 13 de julho de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Tarouca, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela
Declaração (extrato) n.º 54/2017
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 13 de julho de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Tarouca, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à criação da «Área de Acolhimento Empresarial e Logística de Tarouca».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001107-2017, de 7 de julho de 2017, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.035.16/DAJ, daquela Direção-Geral.
20 de julho de 2017. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
(ver documento original)
310657773
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3043646.dre.pdf .
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