Despacho 13646/2012, de 22 de Outubro
-
Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
-
Fonte: Diário da República n.º 204/2012, Série II de 2012-10-22.
-
Data:
2012-10-22
-
Secções desta página::
Prorroga o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Porto Dona Maria Hotel & Spa, de 5 estrelas, sito em Lagos. (Proc. 15.40.1/13152)
Despacho 13646/2012
Atento o pedido de prorrogação dos prazos da utilidade turística prévia atribuída ao estabelecimento hoteleiro Porto Dona Maria Hotel & Spa, com a classificação projetada de 5 estrelas, a instalar no concelho de Lagos, de que é requerente a sociedade Cerro Lami - Sociedade Turística do Cerro Lami, S.
A.;
Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do presidente do conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para serem prorrogados os referidos prazos, decido:
Prorrogar o prazo de validade da utilidade turística prévia e para a abertura ao público do empreendimento por mais 36 meses.
A utilidade turística prévia atribuída ao Porto Dona Maria Hotel & Spa passará a ser válida até 22 de julho de 2015, devendo o estabelecimento abrir ao público antes do termo do prazo de validade da utilidade turística prévia.
18 de setembro de 2012. - A Secretária de Estado do Turismo, Cecília
Felgueiras de Meireles Graça.
306413064
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/22/plain-304267.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/304267.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/304267/despacho-13646-2012-de-22-de-outubro
