Designa Mónica Isabel Fonseca Farinha de Lemos para exercer as funções de adjunta no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

Despacho 13601/2012

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, a licenciada Mónica Isabel Fonseca Farinha de Lemos, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2012, cessando, a partir da mesma data, as funções de técnica especialista, para que foi nomeada pelo despacho 12122/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 15 de setembro de 2011.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

10 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Mónica Isabel Fonseca Farinha de Lemos.

Data de nascimento - 27 de fevereiro de 1979.

Nacionalidade - portuguesa.

Habilitações académicas:

Curso de pós-graduação em Direito das Autarquias Locais, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em maio de 2009.

Estágio do Conselho Distrital da Ordem do Advogados de Lisboa, tendo sido aprovada na prova de agregação em março de 2006.

Curso de pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pelo Centro de Estudos de Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em julho de 2003.

Licenciatura em Direito, na menção de jurídico-políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em julho de 2002.

Experiência profissional:

Especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, de julho de 2011 a outubro de 2012.

Advogada na LCA Sociedade de Advogados, exercendo atividade nas áreas de direito do ordenamento do território e urbanismo, ambiente e regimes especiais de licenciamento, bem como de direito administrativo geral e contencioso administrativo, de maio de 2007 a julho de 2011.

Estágio profissional em contexto real de trabalho na área funcional de urbanismo e ordenamento do território, na Direção de Serviços Jurídicos da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), de maio de 2006 a maio de 2007.

Estágio de advocacia e exercício da atividade de advocacia, de abril de 2004 a março de 2006.

206453687

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.