Delega competências do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo no diretor-geral do Território, Paulo Vasconcelos Dias Correia.

Despacho 13600/2012

Nos termos conjugados do disposto nos artigos 8.º e 17.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2012, de 24 de agosto, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, determino o seguinte:

1 - Subdelego no diretor-geral do Território, Prof. Doutor engenheiro Paulo Vasconcelos Dias Correia, a competência que me foi delegada nos termos do n.º 2 do despacho 12778/2012, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dr.ª Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2012, de 24 de agosto, para a prática de todos os atos necessários à execução dos contratos celebrados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2010, de 13 de setembro, incluindo a autorização e a realização da respetiva despesa.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 21 de junho de 2011, ficando ratificados todos os atos praticados pelo ex-Diretor-Geral do Instituto Geográfico Português e pelo atual diretor geral do Território, no âmbito da subdelegação prevista no n.º 1, desde a referida data e até à data da sua publicação.

10 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

206453346

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.