P., para exercer funções de assessoria jurídica no meu gabinete, a tempo inteiro, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2012, cessando, a partir da mesma data, as funções de adjunto, para que foi nomeado pelo despacho 5720/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
10 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
Nota curricular
Nome - António João Sequeira Ribeiro.Data de nascimento - 1964.
Nacionalidade - portuguesa.
Habilitações académicas: licenciatura em Direito. Mestrado em Direito. Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP.
Experiência profissional: Técnico superior da Direção-Geral do Tesouro.
Advogado. Advogado da Direção de Assuntos Jurídicos da Caixa Geral de Depósitos. Diretor de Assuntos Jurídicos do INAC. Adjunto do Gabinete do Provedor de Justiça. Subinspetor-geral do Ambiente. Inspetor-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território. Docente universitário. Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Outras atividades: Doutorando na Faculdade de Direito de Lisboa. Editor para a área do ambiente da revista Regulação & Concorrência. Possui vários trabalhos publicados. Possui alguns louvores públicos.
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