Processo Disciplinar - Notificação de aplicação de Pena Disciplinar no âmbito do Procedimento Disciplinar n.º 06/NAJC/2016
José Paulo Coelho do Órfão, detentor da categoria e da carreira de assistente técnico, a desempenhar funções enquanto Diretor do Centro Distrital de Viana do Castelo, do Instituto da Segurança Social, I. P., com última residência conhecida na Rua do Barronco, n.º 32, em Viana do Castelo, é notificado, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 1 do artigo 222.º e do n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014 de 20 de junho, de que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP, datada de 6 de julho de 2017, proferida sobre o relatório final de procedimento disciplinar em que é arguido, lhe foi aplicada a pena disciplinar de suspensão graduada em 90 dias, nos termos do n.º 4 do artigo 181.º, com início de produção de efeitos nos termos do artigo 223.º e conforme o estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 180.º e no artigo 186.º da referida lei. Nos termos do n.º 2 do artigo 188.º, com os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 182.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas é igualmente aplicada a pena acessória de cessação de comissão de serviço como diretor do Centro Distrital de Viana do Castelo.
Mais se informa que dispõe do prazo de 20 dias contados da data da publicação deste Aviso para, querendo, interpor recurso tutelar.
O processo poderá ser consultado nos dias úteis, entre as 10h00 e as 17h30, nas instalações do Núcleo de Apoio Jurídico e de Contencioso do Departamento de Recursos Humanos do Instituto da Segurança Social, I. P., sitas na Alameda D. Afonso Henriques, n.º 82, 5.º Piso, 1049-076 Lisboa.
24.07.2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Fiolhais.
310663994
