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Aviso 8350/2017, de 25 de Julho

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Sumário

Publicação da Aprovação da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo

Texto do documento

Aviso 8350/2017

Aprovação da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG)

Luís Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, que em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 90.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que foi aprovado por maioria em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 24 de fevereiro de 2017, a Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo.

Publica-se em anexo a respetiva deliberação da assembleia municipal.

31 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.

Deliberação

José Carlos Barros, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que este Órgão Autárquico na sua Sessão Ordinária de 24 de fevereiro de 2017, deliberou aprovar, por maioria, a alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo, com os votos contra dos membros da CDU e BE e de Luís Manuel da Rosa Fernandes da bancada do PS e a abstenção dos restantes deputados do PS.

É quanto me cumpre certificar.

Por ser verdade, mando passar a que assino e faço autenticar com o carimbo próprio deste órgão.

Vila Real de Santo António, 24 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Carlos Barros.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

39555 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_39555_1.jpg

610590883

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3040732.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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