Afetação ao domínio público municipal de 1.778,41 m2 para parque de estacionamento, sito na Rua do Outeiro, freguesia de São Vicente Ferreira
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2017, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 16 de junho de 2017, aprovou a afetação ao domínio público do município da área de 1.778,41 m2, para o domínio público municipal, parcela esta destinada ao parque de estacionamento designado por "José do Rego Amaral", sito na Rua do Outeiro, freguesia de São Vicente Ferreira, deste concelho, a desanexar do prédio urbano, sito na Rua do Outeiro, freguesia de São Vicente Ferreira, deste concelho, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2680, e descrito na Conservatória de Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 2467/São Vicente Ferreira.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
30 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
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