Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 80/87
Nuno Ribeiro Canta, presidente do município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 80/87, registado em nome de MBBS - Actividades Imobiliárias Lda.. (Processo I-3/17), que tem como objeto o prédio sito no Lote n.º 26 em Lançada, freguesia de Sarilhos Grandes e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 116/19870210 da freguesia de Sarilhos Grandes e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1659 da freguesia de Sarilhos Grandes.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da alteração do uso previsto no alvará de loteamento de "pavilhão" para Comércio e Serviços.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
17 de maio de 2017. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
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