2 - Assim, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 24/2012, de 9 de julho, integram o conselho consultivo das Fundações os seguintes membros, designados respetivamente pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, cujos currículos académicos e profissionais constam em anexo ao presente despacho:
José Maria Teixeira Leite Martins, representante do Ministério das Finanças;
José Luís Nogueira de Brito, representante do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
4 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
ANEXO
Nome: José Maria Teixeira Leite Martins.Data de nascimento: 30 de novembro de 1956.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, com a classificação final de 16 valores (1973-1978);
Concluiu a parte escolar do mestrado em Ciências Jurídico-Comunitárias na Faculdade de Direito de Lisboa, com a classificação de 16 valores (2000-2001);
Concluiu o CAGEP.
Situação profissional: inspetor da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças, desde 1980.
Funções atuais: inspetor-geral de Finanças, desde 2004.
Funções anteriores:
Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro (XV Governo Constitucional);
Assessor jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro (XV Governo Constitucional);
Membro do Secretariado Permanente da UCLEFA - Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira;
Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (1994-2000);
Adjunto jurídico do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros (XII Governo Constitucional);
Inspetor de finanças-diretor entre 1989 e 1992, assegurando a direção da unidade orgânica responsável pela administração do imposto especial sobre o consumo do tabaco e pela fiscalização da respetiva indústria;
Inspetor de finanças da Inspeção-Geral de Finanças desde 1980, sucessivamente nas categorias de inspetor estagiário, inspetor, inspetor principal, inspetor-coordenador, inspetor superior e inspetor superior principal, tendo realizado inúmeros trabalhos de inspeção e auditoria em serviços da administração fiscal, do tesouro, autarquias locais e numa empresa pública.
Participou em inúmeras reuniões de grupos de trabalho da Comunidade Europeia (harmonização fiscal e abolição das fronteiras fiscais), da União Europeia (PESC - Direito Internacional), do Grupo de Homólogos (Autoridades de Auditoria dos Fundos Comunitários) e do Conselho da Europa (direito internacional);
Participou em programas de formação e robustecimento institucional de organismos homólogos da República Checa, Roménia e Ucrânia financiados pela UE;
Participou na negociação de vários acordos bilaterais e de memorandos de entendimento (Brasil, EUA, México, Uruguai e Região Administrativa Especial de Hong Kong);
Participou em conferências diplomáticas (criação do Tribunal Penal Internacional) e em comités ad hoc (Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional e Respectivos Protocolos);
Foi agente da República Portuguesa junto do Tribunal Internacional de Justiça no processo de medidas conservatórias - licitude do uso da força, movido pela República Federativa da Jugoslávia contra vários Estados membros da NATO.
José Luís Nogueira de Brito
Nasceu em 13 de janeiro de 1938, em Barcelos, e licenciou-se em Direito, com distinção, na Universidade de Coimbra.Até 1969, a par de funções no Centro de Estudos do Ministério das Corporações, exerceu funções ligadas ao ensino, como assistente encarregado da regência de algumas cadeiras da área jurídica no atual ISCTE e no atual ISEG, em Lisboa.
Em 1969 entrou para o governo como Subsecretário de Estado do Trabalho e da Previdência, passando a Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação em 1972.
No primeiro cargo participou nos processos legislativos respeitantes à revisão dos regimes jurídicos do contrato de trabalho, da duração do trabalho, das relações coletivas de trabalho, dos organismos representativos de empregadores e trabalhadores, bem como no lançamento da previdência rural.
Exerceu advocacia, a partir de 1974, tendo, também, exercido a docência na Universidade Livre e na Universidade Lusíada onde lecionou as disciplinas de direito empresarial e direito da segurança social.
Exerce a advocacia há 36 anos, tendo sido advogado de várias associações de empregadores bem como consultor jurídico da Confederação da Indústria Portuguesa, CIP. Enquanto advogado e consultor jurídico das associações referidas, participou na elaboração de propostas e na negociação de vários contratos coletivos de trabalho.
Em 1981 passou a fazer parte do Conselho de Administração do Banco de Portugal.
Em 1983, foi eleito deputado à Assembleia da República, nas listas do CDS, pelo círculo de Braga, tendo voltado a ser eleito, em 1985, em 1987 e em 1991. Renunciou ao mandato de deputado em janeiro de 1995.
Na Assembleia da República, foi membro das Comissões de Economia, Finanças e Plano; Assuntos Europeus; Especial de Revisão Constitucional (Revisão de 1989); e Saúde, Segurança Social e Família a que presidiu.
Presidiu, também, à direção do grupo parlamentar do CDS na III legislatura; foi vice-presidente da Comissão Política do partido e presidente do seu Conselho Nacional.
Entretanto, em 1984, foi nomeado Vogal do Conselho Superior de Ação Social.
Em 1989 passou a integrar o Conselho de Administração da Jerónimo Martins SGPS, S. A., onde, em 1996, passou a exercer funções de presidente da Comissão Executiva.
Exerceu desde 2006 a 2011 a lista de árbitros presidentes, no âmbito do Conselho Económico e Social.
Agraciado com as grã-cruzes da Ordem de Cristo e da Ordem do Mérito.
18482012
