Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução do projeto, surgiu a necessidade de rever e de se proceder a correções ao projeto de execução que determinou a expropriação de novas parcelas, considerando também as vicissitudes que ocorrem ao longo da tramitação dos processos expropriativos, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade ora constatada, designadamente no que respeita às áreas abrangidas pela obra, bem como no que respeita à inscrição matricial e ainda aos interessados identificados no suporte formal cadastral dos bens imóveis expropriados;
Considerando, ainda, que é do interesse público a continuação do empreendimento sem interrupções, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º1 do artigo14.º e no n.º2 do artigo15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho do conselho de administração da EP-Estradas de Portugal,S.A., de 9 de novembro de 2011, que aprovou as plantas parcelares PNPE-1.E.201.01Adit1 a 10Adit1 e os respetivos mapas de áreas relativos às parcelas necessárias à construção da obra do IC8 - Proença-a-Nova-Perdigão (A23) - lote 7 - quilómetro 0 + 000 a quilómetro 5 + 500 - lote 7.1 e a resolução de expropriar aprovada pela deliberação n.º223/44/2011, de 9 de novembro, do conselho de administração da EP-Estradas de Portugal,S.A., na qualidade de concessionária no contrato de concessão, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo despacho n.º10353/2011, de 5 de agosto, do Ministro da Economia e do Emprego, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011, ao abrigo do artigo161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º2037, de 19 de agosto de 1949, e da base 18, aprovada pelo Decreto-Lei n.º380/2007, de 13 de novembro, a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do referido lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respetivos titulares, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho precedente.
Mais declaro autorizar a ASCENDI Pinhal Interior-Estradas do Pinhal Interior,S.A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão do Pinhal Interior, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas parcelares e nos mapas de áreas anexos, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projetada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações resultantes deste despacho serão suportados pela ASCENDI Pinhal Interior-Estradas do Pinhal Interior,S.A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo para o efeito sido já caucionados, nos termos do disposto no n.º2 do artigo12.º do Código das Expropriações.
17 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
(ver documento original)
Subconcessão Pinhal Interior
IC 8 - Lanço Proença-a-Nova/Perdigão (A23)
(Km 0+000 a Km 5+500)
Aditamento 1
Mapa de Expropriações - DUP
(ver documento original)
206421772