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Anúncio de Concurso Urgente 173/2017, de 24 de Julho

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Sumário

Operação Urbanística de Salvaguarda aos Impactos de Ruído e Poluição sobre o Mosteiro Santa Maria da Vitória, Zona Poente

Texto do documento

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

501290206 - Município da Batalha

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal da Batalha

Endereço: Rua Infante D. Fernando

Código postal: 2440 118

Localidade: Batalha

Telefone: 00351 244769110

Fax: 00351 244769111

Endereço Eletrónico: geral@cm-batalha.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Operação Urbanística de Salvaguarda aos Impactos de Ruído e Poluição sobre o Mosteiro Santa Maria da Vitória, Zona Poente

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 585000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45112730

Valor: 585000.00 EUR

3 - LEILÃO ELETRÓNICO

É utilizado um leilão eletrónico: Não

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Batalha (EN1 ao Km 112+240m ao Km 112+780m - lado direito)

País: PORTUGAL

Distrito: Leiria

Concelho: Batalha

Código NUTS: PT163

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo contratual de 90 dias a contar da celebração do contrato

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;

b) Documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do Artigo 55º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;

c) Nos termos da Lei 41/2015 de 3 de junho, a empresa de construção responsável pela obra deve ser detentora de habilitação contendo subcategoria em classe que cubra o valor global daquela, respeitante aos trabalhos mais expressivos da mesma, nomeadamente: a 9ª subcategoria da 2ª Categoria. Deve ainda ser detentora das seguintes habilitações: (relativamente às restantes obras e trabalhos a executar):

1.ª Categoria | Edifícios e património construído: 1.ª - Estruturas e elementos de betão, 4.ª - Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias, 5.ª - Estuques, pinturas e outros revestimentos, 9.ª - Instalações sem qualificação específica;

2.ª Categoria | Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas: 1.ª - Vias de circulação rodoviária e aeródromos, 5.ª - Obras de arte correntes, 6.ª - Saneamento básico, 9.ª - Ajardinamentos, 10.ª - Infraestruturas de desporto e lazer, 11.ª - Sinalização não elétrica e dispositivos de proteção e segurança;

4.ª Categoria | Instalações elétricas e mecânicas: 1.ª - Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA.

5ª Categoria | Outros trabalhos: 1.ª - Demolições; 2.ª - Movimentação de terras, 6.ª - Paredes de contenção e ancoragens, 7.ª - Drenagens e tratamento de taludes, 8.ª - Armaduras para betão armado, 10.ª - Cofragens, 11.ª - Impermeabilizações e isolamentos, 12.ª - Andaimes e outras estruturas provisórias

d) Desde que não seja posto em causa o disposto no n.º 2 do artigo 383.º do CCP, e sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 6.1, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade dos subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações neles constantes.

e) Certidão do Conservatória do Registo Comercial do adjudicatário;

f) Cartão com o Numero de Identificação Fiscal do adjudicatário;

g) Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão e Número de Identificação Fiscal do(s) representante(s) do adjudicatário para efeitos de outorga do contrato.

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Ordenamento do Território e Obras Municipais (DOTOM)

Endereço desse serviço: Rua Infante D. Fernando

Código postal: 2440 118

Localidade: Batalha

Telefone: 00351 244769110

Fax: 00351 244769111

Endereço Eletrónico: geral@cm-batalha.pt

8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Saphety (http://www.saphety.com/pt-PT/home)

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal da Batalha

Endereço: Rua Infante D. Fernando

Código postal: 2440 118

Localidade: Batalha

Telefone: 00351 244769110

Fax: 00351 244769119

Endereço Eletrónico: geral@cm-batalha.pt

11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2017/07/24 21:48:00

12 - PROGRAMA DO CONCURSO

Elemento constante na Plataforma Eletrónica Saphety

13 - CADERNO DE ENCARGOS

Elemento constante na Plataforma Eletrónica Saphety

14 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Paulo Jorge Frazão Batista Frazão

Cargo: Presidente da Câmara Municipal da Batalha

410641556

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3040131.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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