A., concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Triagem, Recolha Seletiva, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Sul do Douro, criado pelo Decreto-Lei 89/96, de 3 de julho, requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de 176 parcelas de terreno localizadas no concelho de Santa Maria da Feira (freguesia de Canedo).
A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira emitiu parecer favorável ao projeto de execução, reconheceu o interesse público da infraestrutura projetada e aprovou a integração da via de acesso no domínio público municipal após a sua construção pela SULDOURO, S. A.
Considerando ainda os documentos emitidos pelas entidades competentes, comprovativos do cumprimento dos regimes legais da Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional, Domínio Hídrico, Povoamentos Florestais percorridos por Incêndios e Montado de Sobro e Azinho, bem como as condicionantes e medidas de minimização neles previstos:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto na subalínea xiii) da alínea b) do n.º 7 do despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de setembro de 2011, retificado pela declaração de retificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 25 de novembro de 2011, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º DSO.DEJ/158/2012, de 16 de agosto de 2012, da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:
1 - Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de 176 parcelas de terreno, com a área total de 414 509 m2, identificadas no mapa de expropriações e nas plantas de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à implantação do novo aterro da SULDOURO e via de acesso, localizadas no concelho de Santa Maria da Feira (freguesia de Canedo).
2 - Após a sua construção, a via de acesso será recebida pelo município de Santa Maria da Feira para integração no domínio público municipal, conforme já aprovado por este município.
3 - O mapa e as plantas a que se refere o n.º 1 podem ser consultados na sede da sociedade SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S. A., sita no Aterro Sanitário de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira, Rua do Conde Barão, 4415-103 Sermonde, e na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, sita no Campo Grande, 50, 1749-014 Lisboa, nos termos da Lei 46/2007, de 24 de agosto.
4 - Os encargos com a expropriação resultante deste despacho são da responsabilidade da sociedade SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S. A.
19 de setembro de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
Mapa de áreas
Novo aterro sanitário do Sistema Multimunicipal do Sul do Douro
(ver documento original)
206404576
