Despacho 12848/2012, de 1 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Fonte: Diário da República n.º 190/2012, Série II de 2012-10-01.
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Data:
2012-10-01
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Secções desta página::
Fixa o número de investigadores do Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos.
Despacho 12848/2012
O Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos (GPIAM) foi
criado pelo
Decreto-Lei 140/2012, de 10 de julho, e tem por missão investigar os
acidentes e incidentes marítimos, com o objetivo de identificar as causas, elaborar e
divulgar os correspondentes relatórios, promover estudos, formular recomendações em
matéria de segurança marítima que visem reduzir a sinistralidade marítima e assegurar a
participação em comissões, organismos ou atividades, nacionais ou estrangeiras.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do referido diploma legal, o GPIAM
dispõe de um corpo técnico composto por investigadores, cuja dotação é aprovada
por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da
Administração Pública e do mar.
Assim, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do
Decreto-Lei 140/2012, de
10 de julho, determina-se o seguinte:
A dotação de investigadores do Gabinete de Prevenção e de Investigação de
Acidentes Marítimos é fixada em dois lugares.
25 de setembro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã
Rabaça Gaspar. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da
Graça.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/10/01/plain-303937.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/303937.dre.pdf .
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